STF MS 20113 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Restituição de barcaça privada solicitada por governo estrangeiro.
- Havendo litígio entre sócios de empresa privada sobre posse de navio privado regularmente autorizado a permanecer em porto brasileiro, sua restituição somente poderá ocorrer em virtude de decisão judicial
- que inexiste - eficaz em nosso território.
Mandado de segurança concedido.
Ementa
- Restituição de barcaça privada solicitada por governo estrangeiro.
- Havendo litígio entre sócios de empresa privada sobre posse de navio privado regularmente autorizado a permanecer em porto brasileiro, sua restituição somente poderá ocorrer em virtude de decisão judicial
- que inexiste - eficaz em nosso território.
Mandado de segurança concedido.Decisão
Indexação
AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, poder de policia, apreensão de
EMBARCAÇÃO
CV , PROPRIEDADE OU POSSE, BARCACA PRIVADA ESTRANGEIRA,
, RESTITUIÇÃO SOLICITADA POR GOVERNO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido.
Número de páginas: 53.
Inclusão: 01.09.92 (mv).
Revisão: (NCS).
Alteração: 21.03.94, (MK).::
Alteração: 30.11.95, (SMK).
Alteração: 11/12/2012, (LCG).
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
01/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1977 PP-05470 EMENT VOL-01065-01 PP-00026 RTJ VOL-00085-01 PP-00050::
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTES.: TRANSFRICABOTAGEM-TRANSPORTES DE FRIO E CABOTAGEM
DE ANGOLA S.A.R.L. E OUTROS
ADVS.: JACOB DOLINGER E OUTROS
REQDO.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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