STF MS 20133 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
DECRETADA A DESERÇÃO, POR FALTA DE PREPARO, DO INSTRUMENTO
DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, A FALTA
DE NORMA EXPRESSA, O RECURSO CABIVEL E O ART. 544 DO C. P. CIVIL.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INCOMPETENTE PARA JULGAR
MANDADOS DE SEGURANÇA FORA DOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART.
119, I, i, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
DECRETADA A DESERÇÃO, POR FALTA DE PREPARO, DO INSTRUMENTO
DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, A FALTA
DE NORMA EXPRESSA, O RECURSO CABIVEL E O ART. 544 DO C. P. CIVIL.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INCOMPETENTE PARA JULGAR
MANDADOS DE SEGURANÇA FORA DOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART.
119, I, i, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRSTF , DESERÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PREPARO, RECURSO CABIVEL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
ART-00119 INC-00001 LET-i
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 12.12.95, (SMK).
Alteração: 10/12/96, (SMK).
Número de páginas: 19.
Alteração: 05/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-01 PP-00097 RTJ VOL-00083-03 PP-00732
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: FÁBRICA DE TECIDOS SANTO ANTÔNIO S.A.
ADV.: APULO CESAR RIBEIRO GILLIEZ
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