STF MS 20137 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBORA FATOS POSTERIORES A IMPETRAÇÃO MODIFIQUEM O ATO IMPUGNADO E A
AUTORIDADE COATORA NÃO PODE O TRIBUNAL JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO,
DEVENDO DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM, PARA SE MANIFESTAR COMO
FOR DE DIREITO.
Ementa
EMBORA FATOS POSTERIORES A IMPETRAÇÃO MODIFIQUEM O ATO IMPUGNADO E A
AUTORIDADE COATORA NÃO PODE O TRIBUNAL JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO,
DEVENDO DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM, PARA SE MANIFESTAR COMO
FOR DE DIREITO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE, FATO, POSTERIORIDADE,
IMPETRAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO IMPUGNADO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, JUÍZO,
COMPETÊNCIA, DECISÃO, REFERENCIA, ABANDONO DE CARGO, FUNCIONÁRIOS,
COAÇÃO, DIRETOR GERAL, ALEGAÇÕES, (PC).
PC3478,MANDADO DE SEGURANÇA
PREJUDICIALIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV. 4PP.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09033 EMENT VOL-01082-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REQTE.: IRACEMA VAZ TOLLER
ADV.: BRUNO MEISELS
REQDO.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚPLICA
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