STF MS 20140 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DE LAVRA. SUA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA, A
PRETEXTO DE QUE INOVOU EM CAUSA ANTERIOR E PENDENTE.INSUBSISTENCIA
DO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
CONCESSÃO DE LAVRA. SUA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA, A
PRETEXTO DE QUE INOVOU EM CAUSA ANTERIOR E PENDENTE.INSUBSISTENCIA
DO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Denegada a Segurança, unanimemente. - T. Pleno, 16-12-77.
Data do Julgamento
:
16/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1978 PP-00751 EMENT VOL-01085-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REQTE.: GIUSEPPE STEFANO BRESCIANI
ADV.: ÉDISON HECKEL MAGALHÃES
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ASSISTENTE: PEDRAS CONGONHAS EXTRAÇÃO, ARTE INDÚSTRIA LTDA
ADV.: GUSTAV LIVIO TONIATTI
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