STF MS 20148 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- JUIZ TEMPORÁRIO. DEMISSÃO.
- IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGÜIDAS CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM FACE DAS NORMAS ESPECÍFICAS A ELE APLICÁVEIS (§ 1º DO ARTIGO 8º DO ATO REGIMENTAL Nº. 3/52 COMBINADO COM O ARTIGO 378 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS).
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
- JUIZ TEMPORÁRIO. DEMISSÃO.
- IMPROCEDÊNCIA DAS NULIDADES ARGÜIDAS CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM FACE DAS NORMAS ESPECÍFICAS A ELE APLICÁVEIS (§ 1º DO ARTIGO 8º DO ATO REGIMENTAL Nº. 3/52 COMBINADO COM O ARTIGO 378 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS).
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, JUIZ TEMPORÁRIO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NULIDADES, ALEGAÇÕES, IMPROCEDÊNCIA, (AD).
AD1372 , MAGISTRADO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00220 PAR-ÚNICO
LEG-DIS ATR-000003 ANO-1952
ART-00009 PAR-00001
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS)-(DF).
LEG-DIS COJ
ART-00378
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS) -(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Alteração: 22/10/03, (MLR).
Número de páginas: 22.
Alteração: 07/11/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00142 RTJ VOL-00092-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : JOSÉ AMARO DE MEDEIROS
ADV.: ROBERTO VIEIRA PEZZODIPANE E WALTER RIBEIRO VALENTE
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão