STF MS 20152 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- EXTENSAO AOS INATIVOS, SOB A FORMA DE REVISÃO DOS RESPECTIVOS
PROVENTOS, DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (DECRETO-LEI
N. 1.325/74). PRESSUPOSTOS DE FATO NÃO COMPROVADOS NEM ESCLARECIDOS.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DAS VIAS
ORDINARIAS..
Ementa
- EXTENSAO AOS INATIVOS, SOB A FORMA DE REVISÃO DOS RESPECTIVOS
PROVENTOS, DO NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (DECRETO-LEI
N. 1.325/74). PRESSUPOSTOS DE FATO NÃO COMPROVADOS NEM ESCLARECIDOS.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM RESSALVA DAS VIAS
ORDINARIAS..Decisão
Não conhecido, unanimemente. T., pleno, 18.05.78.
Data do Julgamento
:
18/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REQTE.: MILTON ORLANDO DE BONFIM
ADV.: JOÃO RODRIGUES NETO
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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