STF MS 20155 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. NÃO E COMPUTAVEL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE SEM VINCULO EMPREGATICIO, COMO
"AUXILIAR ACADÊMICO" E "ASSISTENTE", A FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DA BAHIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. NÃO E COMPUTAVEL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE SEM VINCULO EMPREGATICIO, COMO
"AUXILIAR ACADÊMICO" E "ASSISTENTE", A FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DA BAHIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, unanimemente. T. Pleno, 20.06.78.
Data do Julgamento
:
20/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06179 EMENT VOL-01104-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REQTE.: NAIR DO PASSO CUNHA TOURINHO
ADV.: ARNALDO SILVEIRA
REQDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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