STF MS 20161 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. FALECE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA
ORIGINARIA PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
ATO PROLATADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SESSAO PLENARIA,
REMOVEU COMPULSORIAMENTE MAGISTRADO DE UMA COMARCA PARA OUTRA. NÃO
CONHECIMENTO DO "WRIT" E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A CORTE
ESTADUAL, QUE E A COMPETENTE PARA JULGAR A ESPÉCIE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FALECE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA
ORIGINARIA PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
ATO PROLATADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SESSAO PLENARIA,
REMOVEU COMPULSORIAMENTE MAGISTRADO DE UMA COMARCA PARA OUTRA. NÃO
CONHECIMENTO DO "WRIT" E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A CORTE
ESTADUAL, QUE E A COMPETENTE PARA JULGAR A ESPÉCIE.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Decisão unânime. T., Pleno, 14.09.78.
Data do Julgamento
:
14/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-08774 EMENT VOL-01110-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REQTE.: JOÃO DA SILVA VIEIRA
ADVS.: JOSÉ BORBA PEDREIRA LAPA E OUTROS
REQDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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