STF MS 20162 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOUVE DA PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA, O
SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUALQUER DECISÃO
CONCLUSIVA NO SENTIDO DE NEGAR REGISTRO A PENSÃO CONCEDIDA A
IMPETRANTE, OU DE ORDENAR A SUSPENSÃO DO SEU PAGAMENTO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E REMESSA DO PROCESSO AO
JUÍZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOUVE DA PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA, O
SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUALQUER DECISÃO
CONCLUSIVA NO SENTIDO DE NEGAR REGISTRO A PENSÃO CONCEDIDA A
IMPETRANTE, OU DE ORDENAR A SUSPENSÃO DO SEU PAGAMENTO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E REMESSA DO PROCESSO AO
JUÍZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Não conheceram, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. T. Pleno, 05.10.78.
Data do Julgamento
:
05/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08823 EMENT VOL-01114-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE: AGRÍCOLA MIRANDA DE MELO
ADVS. HUMBERTO CARDOSO FILHO E OUTROS
REQTO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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