STF MS 20166 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA
REPUBLICA.
PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ARTIGO 19,
PARAGRAFO-2, DA LEI 1.711/52,NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1 DA LEI
6.334/76.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA
REPUBLICA.
PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ARTIGO 19,
PARAGRAFO-2, DA LEI 1.711/52,NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1 DA LEI
6.334/76.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
VIGENCIA, LIMITE DE IDADE, EFEITO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO,
PROCURADOR DA REPUBLICA.
INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, LIMINAR, EXISTÊNCIA,
EFICACIA, LEI FEDERAL.
AD0133,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951
ART-00003
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00019 PAR-00002
LEG-FED LEI-006334 ANO-1976
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-005654 ANO-1970
LEG-FED LEI-005936 ANO-1973
LEG-FED SUMSTF-000014
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 23/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
21/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08955 EMENT VOL-01115-01 PP-00062 RTJ VOL-00091-03 PP-00797
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE ASSIS REIS LOPES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
REQDO.: PROCURADOR -GERAL DA REPÚBLICA
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