STF MS 20170 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ORDEM DOS ADVOGADOS. AUTORIZADA PELO ESTATUTO A REPRESENTAR EM JUÍZO
E FORA DELE OS INTERESSES GERAIS DA CLASSE (LEI 4.215, DE
27.04.1963, ART. 1, PAR 1), NÃO SE PODE RECUSAR A ORDEM DOS
ADVOGADOS LEGITIMIDADE PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA LESIVO A COLETIVIDADE DOS ADVOGADOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NO RECRUTAMENTO PARA SUA COMPOSIÇÃO,
OS ADVOGADOS ESTAO ADSTRITOS A CLÁUSULA DE SE ACHAREM "NO EFETIVO
EXERCÍCIO DA PROFISSAO", TAL COMO EXPLICITAMENTE DITO PELA
CONSTITUIÇÃO RELATIVAMENTE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PAR 1, "A", C/C PAR 5). ADVOGADO. VALOR DA
INSCRIÇÃO. A QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INCLUSIVE A
SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DADA PELA ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO
DO ADVOGADO NA RESPECTIVA SECÇÃO DA ORDEM, NÃO CABENDO PROCEDER-SE A
LABORIOSA INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DO REGISTRO COM
AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSISTENCIA.
Ementa
ORDEM DOS ADVOGADOS. AUTORIZADA PELO ESTATUTO A REPRESENTAR EM JUÍZO
E FORA DELE OS INTERESSES GERAIS DA CLASSE (LEI 4.215, DE
27.04.1963, ART. 1, PAR 1), NÃO SE PODE RECUSAR A ORDEM DOS
ADVOGADOS LEGITIMIDADE PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA LESIVO A COLETIVIDADE DOS ADVOGADOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NO RECRUTAMENTO PARA SUA COMPOSIÇÃO,
OS ADVOGADOS ESTAO ADSTRITOS A CLÁUSULA DE SE ACHAREM "NO EFETIVO
EXERCÍCIO DA PROFISSAO", TAL COMO EXPLICITAMENTE DITO PELA
CONSTITUIÇÃO RELATIVAMENTE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PAR 1, "A", C/C PAR 5). ADVOGADO. VALOR DA
INSCRIÇÃO. A QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INCLUSIVE A
SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DADA PELA ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO
DO ADVOGADO NA RESPECTIVA SECÇÃO DA ORDEM, NÃO CABENDO PROCEDER-SE A
LABORIOSA INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DO REGISTRO COM
AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSISTENCIA.Decisão
Conheceram, em parte, e indeferiram o Mandado. Decisão unânime. Votou o Presidente. Falaram: pelo Litisconsorte passivo o Dr. Ildélio Martins e pelo Reqdo. o Dr. Francisco de Assis Toledo, 2º Sub-Procurador Geral da República. T. Pleno, 08.11.78.
Data do Julgamento
:
08/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02410 EMENT VOL-01126-01 PP-00193 RTJ VOL-00089-03 PP-00396
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REQTES.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADVS.: MÁRIO SERGIO DUARTE GARCIA, MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E
OUTROS
REQDO.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITISCONSORTE PASSIVO.: ALUYSIO SIMÕES DE CAMPOS
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