STF MS 20176 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
1) COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA UNIÃO. ATO DE
GOVERNO ESTADUAL (INTELIGENCIA DA EXPRESSAO). A) TRATANDO-SE DE "ATO
GOVERNO ESTADUAL" E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PELA UNIÃO (CF., ART.
119, I I). B) A LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL "ATO DE GOVERNO ESTADUAL" DIZ
RESPEITO AOS ATOS DOS PODERES PUBLICOS ESTADUAIS, QUAISQUER QUE
SEJAM ELES, DESDE QUE POTENCIALMENTE LESIVOS DOS DIREITOS DA UNIÃO E
REMEDIAVEIS POR MANDADO DE SEGURANÇA. 2) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO. TERMINO DA LEGISLATURA (EFEITOS).
EXTINTA, AUTOMATICAMENTE, A COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM O
TERMINO DA LEGISLATURA, EX-VI DA NORMA REGIMENTAL, FICA PREJUDICADO
O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA RESOLUÇÃO QUE A INSTITUIU.
Ementa
1) COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA UNIÃO. ATO DE
GOVERNO ESTADUAL (INTELIGENCIA DA EXPRESSAO). A) TRATANDO-SE DE "ATO
GOVERNO ESTADUAL" E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PELA UNIÃO (CF., ART.
119, I I). B) A LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL "ATO DE GOVERNO ESTADUAL" DIZ
RESPEITO AOS ATOS DOS PODERES PUBLICOS ESTADUAIS, QUAISQUER QUE
SEJAM ELES, DESDE QUE POTENCIALMENTE LESIVOS DOS DIREITOS DA UNIÃO E
REMEDIAVEIS POR MANDADO DE SEGURANÇA. 2) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO. TERMINO DA LEGISLATURA (EFEITOS).
EXTINTA, AUTOMATICAMENTE, A COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM O
TERMINO DA LEGISLATURA, EX-VI DA NORMA REGIMENTAL, FICA PREJUDICADO
O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA RESOLUÇÃO QUE A INSTITUIU.Decisão
Conheceram e julgaram prejudicado. Decisão unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Soares Muñoz e Antonio Neder, Presidente. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque, Vice-Presidente. T. Pleno, 28.03.79.
Data do Julgamento
:
28/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00074 RTJ VOL-00089-03 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE.: UNIÃO FEDERAL
REQDO.: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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