STF MS 20189 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, PROGRESSAO FUNCIONAL E
MOVIMENTAÇÃO DE REFERENCIAS. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENCA
REMUNERADA. REGULAR APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESPECIFICAS.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DO STF (MS N. 20.190). MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, PROGRESSAO FUNCIONAL E
MOVIMENTAÇÃO DE REFERENCIAS. CONTAGEM DO TEMPO DE LICENCA
REMUNERADA. REGULAR APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESPECIFICAS.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DO STF (MS N. 20.190). MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Denegada a segurança. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 07.06.79.
Data do Julgamento
:
07/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUTES.: ANTONIO LICEU GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV.: RUY LAURINDO RAMOS
RQDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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