STF MS 20194 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONFISCO FUNDADO NO ATO
COMPLEMENTAR N. 42, RATIFICADO PELOS AI NS.6 E 14. A IDENTIDADE
EXCLUI DE APRECIAÇÃO OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NOS ATOS
INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, QUER SEJAM ELES CONFORMES, QUER
SEJAM DESCONFORMES A ESSES MESMOS ATOS, POIS, EM QUALQUER DAS
HIPÓTESES, HAVERIA APRECIAÇÃO JUDICIAL VEDADA PELA NORMA
CONSTITUCIONAL. MS NÃO CONHECIDO DE CONFORMIDADE COM O ART. 3 DA EC
N.11/78.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONFISCO FUNDADO NO ATO
COMPLEMENTAR N. 42, RATIFICADO PELOS AI NS.6 E 14. A IDENTIDADE
EXCLUI DE APRECIAÇÃO OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NOS ATOS
INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, QUER SEJAM ELES CONFORMES, QUER
SEJAM DESCONFORMES A ESSES MESMOS ATOS, POIS, EM QUALQUER DAS
HIPÓTESES, HAVERIA APRECIAÇÃO JUDICIAL VEDADA PELA NORMA
CONSTITUCIONAL. MS NÃO CONHECIDO DE CONFORMIDADE COM O ART. 3 DA EC
N.11/78.Decisão
Pediu vista o Ministro Soares Muñoz, após o voto do Min. Relator que não conheceu da impetração, e do voto do Min. Decio Miranda que dela conheceu para conceder, em parte, a segurança. Tribunal Pleno. 31.10.1979.
Decisão: Não se conheceu da impetração, vencido, em parte, o Min. Decio Miranda, que dela conheceu para deferi-la, em parte. Votou o Presidente. Impedido o Min. Rafael Mayer. Tribunal Pleno. 14.11.1979.
Data do Julgamento
:
14/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00007 RTJ VOL-00092-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
IMPTE.: ESPÓLIO DE FUAD LUTFALLA
ADVS.: ALFREDO BUZAID E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITISCONSORTES PASSIVOS: UNIÃO FEDERAL E BANCO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE
ADVS.: ARCHIVAL E. C. PESSOA E OUTROS
IMPEDIDO O MINISTRO RAFAEL MAYER.
SUSTENTARAM SUAS RAZÕES O PROF. ALFREDO BUZAID, PELO IMPETRANTE,
E O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DR. FIRMINO FERREIRA PAZ,
PELA UNIÃO.
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