STF MS 20196 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
- PENSÃO MILITAR. COISA JULGADA.
EXPULSAO. MORTE FICTA. BENEFICIARIO (ORDEM DE PRECEDENCIA).
LEI 3.765/60. - I - LEGALIDADE DA PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE.
OFENSA A COISA JULGADA POR ORDEM DO TRIBUNAL DE CONTAS.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
- PENSÃO MILITAR. COISA JULGADA.
EXPULSAO. MORTE FICTA. BENEFICIARIO (ORDEM DE PRECEDENCIA).
LEI 3.765/60. - I - LEGALIDADE DA PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE.
OFENSA A COISA JULGADA POR ORDEM DO TRIBUNAL DE CONTAS.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Soares Muñoz, após os votos dos Ministros Relator e Decio Miranda que concediam a segurança. Tribunal Pleno. 23.05.1979.
Decisão: Concedeu-se a segurança em votação uniforme. Votou o Presidente. Tribunal Pleno. 28.06.1979.
Data do Julgamento
:
28/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06842 EMENT VOL-01144-01 PP-00113 RTJ VOL-00091-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE.: MARIA HERMÍNIA WYLLIE SALDANHA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA
ADVS.: PAULO EDUARDO DE ARAÚJO SABOYA E OUTROS
REQDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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