STF MS 20199 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDAS PELOS
RELATORES.
II- AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CARÁTER JURISDICIONAL
NÃO COMPORTAM IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA MANDAMENTAL. ART. 119, I,
LETRA 'I', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 268.
III-PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDAS PELOS
RELATORES.
II- AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CARÁTER JURISDICIONAL
NÃO COMPORTAM IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA MANDAMENTAL. ART. 119, I,
LETRA 'I', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 268.
III-PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO, MINISTRO, (STF),
ARQUIVAMENTO, AUTOS, TRÂNSITO EM JULGADO.
PC0107,MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-I
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000268
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20056, RTJ-78/422, MS-17483, RTJ-53/345.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
03/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00161 RTJ VOL-00091-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REQTE. JOSÉ DE AGUIAR TEIXEIRA
ADV. TITO LIVIO DE FIGUEIREDO JR.
REQDO: SR. MINISTRO ANTONIO NEDER
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