STF MS 20207 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA O MINISTRO DA FAZENDA, VISANDO COMPELI-LO A
SUBMETER AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES.
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO
DO PROCESSO, POR ESTA CORTE AQUELA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE,
PRESENTEMENTE, OS MINISTROS DE ESTADO TEM COMPETÊNCIA DELEGADA DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA PROVER OS CARGOS CIVIS DA UNIÃO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA O MINISTRO DA FAZENDA, VISANDO COMPELI-LO A
SUBMETER AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES.
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO
DO PROCESSO, POR ESTA CORTE AQUELA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE,
PRESENTEMENTE, OS MINISTROS DE ESTADO TEM COMPETÊNCIA DELEGADA DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA PROVER OS CARGOS CIVIS DA UNIÃO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, MINISTRO DE
ESTADO, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CARGO,
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA,
MINISTRO DE ESTADO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, (AD).
PC0434,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE MINISTRO DE ESTADO
Legislação
LEG-FED DEC-083840 ANO-1979 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: MS-20036, RTJ-75/689, E RE-78018.
PRV 11 PP.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02803 EMENT VOL-01168-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REQTES.: JORGE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS
ADV: JOSÉ GUEDES RODRIGUES
REQDO: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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