STF MS 2021 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
AS LEIS, EM REGRA, NÃO TEM EFEITOS PRETERITOS. E NEM O PODEM TER
QUANDO ENCONTREM, EM SUA APLICAÇÃO, ESTABELECIDOS DIREITOS DE
OUTREM.
Ementa
AS LEIS, EM REGRA, NÃO TEM EFEITOS PRETERITOS. E NEM O PODEM TER
QUANDO ENCONTREM, EM SUA APLICAÇÃO, ESTABELECIDOS DIREITOS DE
OUTREM.Decisão
Indeferiram o pedido denegando a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12413 EMENT VOL-00229-01 PP-00051 ADJ 24-12-1956 PP-02465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTES: FRANCISCO SOTTO MAYOR E OUTROS
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