STF MS 20213 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Presidente da República que indicou ao Senado Federal o nome do Governador para o Estado de Mato Grosso do Sul, em substituição ao anteriormente nomeado e exonerado.
Interpretação do art. 3º da Constituição Federal e das Leis Complementares nºs 20, de 1º de julho de 1974, e 31, de 11 de outubro de 1977, em face da argüição de inconstitucionalidade do ato ante o princípio da autonomia dos Estados - art. 13 da
Constituição Federal.
Evolução do conceito de Federação no direito constitucional brasileiro.
Inocorrência da hipótese de convocação do Colégio Eleitoral - Decreto-lei 1.540, de 14 de abril de 1977.
Ilegitimidade dos impetrantes, deputados à Assembléia Legislativa, para postulação do 'writ'.
Mandado de Segurança não conhecido.
Ementa
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Presidente da República que indicou ao Senado Federal o nome do Governador para o Estado de Mato Grosso do Sul, em substituição ao anteriormente nomeado e exonerado.
Interpretação do art. 3º da Constituição Federal e das Leis Complementares nºs 20, de 1º de julho de 1974, e 31, de 11 de outubro de 1977, em face da argüição de inconstitucionalidade do ato ante o princípio da autonomia dos Estados - art. 13 da
Constituição Federal.
Evolução do conceito de Federação no direito constitucional brasileiro.
Inocorrência da hipótese de convocação do Colégio Eleitoral - Decreto-lei 1.540, de 14 de abril de 1977.
Ilegitimidade dos impetrantes, deputados à Assembléia Legislativa, para postulação do 'writ'.
Mandado de Segurança não conhecido.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO,
GOVERNADOR, (MS), PRETENSAO, IMPETRANTE, QUALIDADE,
MEMBROS, COLEGIO ELEITORAL, ESCOLHA, GOVERNADOR.
INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR,
CRIAÇÃO, ESTADO MEMBRO, UNIÃO FEDERAL, DIREITO, NOMEAÇÃO,
GOVERNADOR, SUBSTITUTO, SUCESSOR, APROVAÇÃO, SENADO.
ILEGITIMIDADE ATIVA, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, COLEGIO ELEITORAL.
PC3083,MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA, DEPUTADO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00003 ART-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974
ART-00003 INC-00002 ART-00004
PAR-00001
LEG-FED LCP-000031 ANO-1977
ART-00006
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja MS 20213 AgR, IMPROVIDO.
Número de páginas: 32.
Alteração: 25/02/00, (MLR).
Alteração: 27/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
14/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01550 EMENT VOL-01164-01 PP-00267 RTJ VOL-00093-02 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTES.: ROBERTO MOACCAR ORRO E OUTRO
ADV.: LAERTE RAMOS VIEIRA
REQDO.: SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA
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