STF MS 20215 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
INDEMONSTRADA A PERSPECTIVA DE, PELA FALTA DE SUSPENSÃO INICIAL DO
ATO IMPUGNADO, OCORRER INEFICACIA DA SEGURANÇA QUE VENHA A SER
CONCEDIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
INDEMONSTRADA A PERSPECTIVA DE, PELA FALTA DE SUSPENSÃO INICIAL DO
ATO IMPUGNADO, OCORRER INEFICACIA DA SEGURANÇA QUE VENHA A SER
CONCEDIDA.Decisão
Negado Provimento ao agravo regimental. Decisão uniforme. Tribunal pleno, 27.09.79.
Data do Julgamento
:
27/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07827 EMENT VOL-01149-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: UTA AGROPECUÁRIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS
ADV.: LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA
AGDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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