STF MS 20220 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EX-COMBATENTE. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DA REPUBLICA.
A REGRA DO ARTIGO 197, 'B', DA CONSTITUIÇÃO SOMENTE SE REFERE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 97, PARAGRAFO 1., E NÃO AOS CARGOS A QUE,
PARTICULARIZADAMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE O REQUISITO DO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, COMO E O CASO DOS CARGOS
INICIAIS DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
EX-COMBATENTE. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DA REPUBLICA.
A REGRA DO ARTIGO 197, 'B', DA CONSTITUIÇÃO SOMENTE SE REFERE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 97, PARAGRAFO 1., E NÃO AOS CARGOS A QUE,
PARTICULARIZADAMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE O REQUISITO DO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, COMO E O CASO DOS CARGOS
INICIAIS DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se a segurança.Decisão uniforme.T.Pleno, 18.06.80
Data do Julgamento
:
18/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00079 RTJ VOL-00094-03 PP-01035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
IMPTE.: GABRIEL ALCA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
AUTORIDADE COATORA: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
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