STF MS 20227 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE NÃO INSCRITA NO ARTIGO 119, I, LETRA I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE NÃO INSCRITA NO ARTIGO 119, I, LETRA I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM.Decisão
Deu-se pela imcompetência do Supremo Tribunal Federal e determinou-se a remessa dos autos à Justiça de origem, no termos do voto do Ministro Relator.Decisão uniforme.T.Pleno, 19.06.80
Data do Julgamento
:
19/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
IMPTES.: FERPEC - FERNANDES PECUÁRIA LTDA E OUTROS
ADV.: CARLOS PEDREIRA LAPA
AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DO PATRIMONIO INDÍGENA, JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA
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