STF MS 20235 / MT - MATO GROSSO MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONALIDADE- TERRAS- DOMÍNIO ORIGINARIO DO ESTADO OU DA
UNIÃO. DECRETO N 84.337, QUE FIXA OS LIMITES DA RESERVA INDIGENA
DENOMINADA "PARA-BUBURE" RECLAMAÇÃO DE TITULARES DE DOMÍNIO DE GLEBA
QUE ESTARIAM ALCANCADAS PELA REFERIDA FIXAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXPEDIDOR DO DECRETO.
INVIABILIDADE DO PEDIDO, POR EXIGIR O EXAME DA MATÉRIA DE FATO
CONTROVERTIDO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE- TERRAS- DOMÍNIO ORIGINARIO DO ESTADO OU DA
UNIÃO. DECRETO N 84.337, QUE FIXA OS LIMITES DA RESERVA INDIGENA
DENOMINADA "PARA-BUBURE" RECLAMAÇÃO DE TITULARES DE DOMÍNIO DE GLEBA
QUE ESTARIAM ALCANCADAS PELA REFERIDA FIXAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXPEDIDOR DO DECRETO.
INVIABILIDADE DO PEDIDO, POR EXIGIR O EXAME DA MATÉRIA DE FATO
CONTROVERTIDO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se a segurança. Decisão uniforme. Falou pelos Imptes. o Dr. Armando Conceição. Tribunal Pleno, 04.06.80.
Data do Julgamento
:
04/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
IMPTES.: CLAUDINO PIZZATTO E OUTROS
ADVS.: ARMANDO CONCEIÇÃO E BENEDITO OLIVEIRA BRAÚNA
AUT.COATORA.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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