STF MS 2025 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE IMEDIATO; ARQUIVAMENTO. NÃO EMANOU DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO O ATO CONTRA O QUAL SE IMPETRA A SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE IMEDIATO; ARQUIVAMENTO. NÃO EMANOU DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO O ATO CONTRA O QUAL SE IMPETRA A SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, devendo os autos serem remetidos ao tribunal federal de recursos.
Data do Julgamento
:
10/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00113 ADJ 23-08-1954 PP-02695
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSÉ BIBIANO CHAVES
Mostrar discussão