STF MS 2026 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INOCORRENCIA DE ATO DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONSEQUENTE
DESCABIMENTO DO MANDADO. O SIMPLES SERVIÇO DE VIGILANCIA NÃO BASTA A
CONCESSÃO DOS FAVORES DA LEI 1267, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950.
Ementa
INOCORRENCIA DE ATO DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONSEQUENTE
DESCABIMENTO DO MANDADO. O SIMPLES SERVIÇO DE VIGILANCIA NÃO BASTA A
CONCESSÃO DOS FAVORES DA LEI 1267, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950.Decisão
Não conheceram do pedido do sr. General Rossini de Medeiros Raposo, e impediram o dos demais requerentes, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REQUERENTES: ROSSINI DE MEDEIROS RAPOSO E OUTROS
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