STF MS 20264 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
LEI RELATIVA A ANISTIA.
NÃO TEM DIREITO O FUNCIONÁRIO PUNIDO POR ATO INSTITUCIONAL OU
COMPLEMENTAR AO RETORNO A DISPONIBILIDADE, MAS AO SERVIÇO ATIVO.
O RETORNO OU REVERSAO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO
OCUPADO, ANTES DO ATO DE PUNIÇÃO, BEM COMO SER DO INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
LEI RELATIVA A ANISTIA.
NÃO TEM DIREITO O FUNCIONÁRIO PUNIDO POR ATO INSTITUCIONAL OU
COMPLEMENTAR AO RETORNO A DISPONIBILIDADE, MAS AO SERVIÇO ATIVO.
O RETORNO OU REVERSAO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO
OCUPADO, ANTES DO ATO DE PUNIÇÃO, BEM COMO SER DO INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, JUIZ AUDITOR, AUDITORIA MILITAR, PUNIÇÃO,
APOSENTADORIA, DECRETAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE,
APLICAÇÃO, LEI DE ANISTIA, DISPONIBILIDADE, RETORNO, REQUERIMENTO,
VAGA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO, AUSÊNCIA.
AD0296,MAGISTRADO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
ATO INSTITUCIONAL - REVERSAO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00108 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
ART-00002
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
ART-00003
LEG-FED DEC-084143 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
11/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01730 EMENT VOL-01203-01 PP-00112 RTJ VOL-00105-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ TINOCO BARRETTO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
AUTORIDADE COATORA: SR.PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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