STF MS 20266 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A BEM DO SERVIÇO. ATO QUE, EM SI
MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, A
SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A BEM DO SERVIÇO. ATO QUE, EM SI
MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, A
SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, IRREGULARIDADE,
COMPROVAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DEMISSAO.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO ILEGAL,
ABUSO DE PODER, CONFIGURAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA.
AD0093,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00207 INC-00008
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
11/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02228 EMENT VOL-01204-01 PP-00060 RTJ VOL-00097-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
IMPTE.: MARIA TERESA DE JESUS SALGADO PAMPOLHA
ADV.: LUIZ GUILHERME DE JESUS MAIA TOSTES
AUTORIDADE COATORA.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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