STF MS 20272 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO
REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO
REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR DA REPUBLICA, CARGO PÚBLICO,
PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, FIXAÇÃO,
LEGALIDADE.
AD0133,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951
ART-00003
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00019 PAR-00002
LEG-FED LEI-002123 ANO-1953
ART-00001
LEG-FED LEI-005473 ANO-1968
LEG-FED LEI-006334 ANO-1976
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA MS-20166, MS-19979
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
11/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01445 EMENT VOL-01202-01 P-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
IMPTE.: TERCIO FELIPE ALVES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA E ARLINDO LEONI DE SOUZA
AUTORIDADE COATORA.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951
ART-00003
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00019 PAR-00002
LEG-FED LEI-002123 ANO-1953
ART-00001
LEG-FED LEI-005473 ANO-1968
LEG-FED LEI-006334 ANO-1976
ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA MS-20166, MS-19979
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
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