STF MS 20273 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A NULIDADE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU COM A PUNIÇÃO DO IMPETRANTE.
- Inobservância de formalidades essenciais. Evidencias que invalidam o ato administrativo punitivo. Mandado de segurança concedido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A NULIDADE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU COM A PUNIÇÃO DO IMPETRANTE.
- Inobservância de formalidades essenciais. Evidencias que invalidam o ato administrativo punitivo. Mandado de segurança concedido.Decisão
Cancedeu-se segurança, unanimemente. Falou pelo Impte, o Dr. Josaphat Marinho. T. Pleno, 13.05.81.
Data do Julgamento
:
13/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06646 EMENT VOL-01219-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
IMPTE. : BENEDITO FELIPE RAUEN
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
AUT. : COATORA SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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