STF MS 20280 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIREITO A CONVOCAÇÃO.
FALTA DE PROVA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE QUE O IMPETRANTE E 1. SUPLENTE
DE DEPUTADO FEDERAL. COMUNICAÇÃO DE DEPUTADO, QUE EXERCE OU EXERCIA
O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO, DE QUE ASSUMIRA A CADEIRA VAGA.
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIREITO A CONVOCAÇÃO.
FALTA DE PROVA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE QUE O IMPETRANTE E 1. SUPLENTE
DE DEPUTADO FEDERAL. COMUNICAÇÃO DE DEPUTADO, QUE EXERCE OU EXERCIA
O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO, DE QUE ASSUMIRA A CADEIRA VAGA.
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DEPUTADO FEDERAL, MORTE, VAGA, TITULAR, CARGO PÚBLICO, SECRETARIO DE
ESTADO, EXERCÍCIO, SUPLENTE, CONVOCAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
PROVA, AUSÊNCIA.
CT0264,MANDATO ELETIVO
CONVOCAÇÃO
SUPLENTE
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00203
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ART-00248 INC-00001 ART-00255
ART-00257
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
25/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02228 EMENT VOL-01204-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: MANOEL OSÉAS FERREIRA
ADVS.: SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO E OUTRO
AUTORIDADE COATORA.: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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