STF MS 20280 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIREITO A CONVOCAÇÃO.
A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE DEPUTADO, NO CASO DE VAGA, NÃO E ATO
DISCRICIONARIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL. A PRETERIÇÃO IMPORTA
LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO REPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA, POREM, NA ESPÉCIE, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, PORQUE,
FALECENDO, NO PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR, O SUPLENTE QUE
ANTECEDIA IMEDIATAMENTE AO IMPETRANTE, O DEPUTADO QUE SE ACHAVA
AFASTADO E NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DIRIGIU, NO
DIA SEGUINTE, TELEX AO PRESIDENTE DIZENDO QUE REASSUMIRA O MANDATO,
PROPOSITO CUJA CONCRETIZAÇÃO, DIAS DEPOIS, PRORROGOU PARA O DIA 26
DE FEVEREIRO, FIM DO RECESSO PARLAMENTAR.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E INDEFERIDO.
Ementa
SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIREITO A CONVOCAÇÃO.
A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE DEPUTADO, NO CASO DE VAGA, NÃO E ATO
DISCRICIONARIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL. A PRETERIÇÃO IMPORTA
LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO REPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA, POREM, NA ESPÉCIE, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, PORQUE,
FALECENDO, NO PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR, O SUPLENTE QUE
ANTECEDIA IMEDIATAMENTE AO IMPETRANTE, O DEPUTADO QUE SE ACHAVA
AFASTADO E NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DIRIGIU, NO
DIA SEGUINTE, TELEX AO PRESIDENTE DIZENDO QUE REASSUMIRA O MANDATO,
PROPOSITO CUJA CONCRETIZAÇÃO, DIAS DEPOIS, PRORROGOU PARA O DIA 26
DE FEVEREIRO, FIM DO RECESSO PARLAMENTAR.
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E INDEFERIDO.Decisão
Indexação
SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, CONVOCAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
INEXISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, VAGA, AUSÊNCIA.
CT0264,MANDATO ELETIVO
CONVOCAÇÃO
SUPLENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000012 ART-00036 PAR-00001
LEG-FED RGI ART-00257
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00215
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO MAS INDEFERIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 02/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
29/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00066 RTJ VOL-00100-03 PP-01007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
IMPTE.: MANOEL OSCAS FERREIRA
ADVS.: SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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