STF MS 20283 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA DISCIPLINAR. MILITAR. RECURSO
HIERARQUICO DISCIPLINAR. (ART. 50 A 55 DO RDE). - NÃO VIOLA DIREITO
LIQUIDO E CERTO DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR QUE JULGA PREJUDICADO
RECURSO HIERARQUICO DISCIPLINAR, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE PREVISTOS NO
REGULAMENTO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA DISCIPLINAR. MILITAR. RECURSO
HIERARQUICO DISCIPLINAR. (ART. 50 A 55 DO RDE). - NÃO VIOLA DIREITO
LIQUIDO E CERTO DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR QUE JULGA PREJUDICADO
RECURSO HIERARQUICO DISCIPLINAR, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE PREVISTOS NO
REGULAMENTO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, PENA DISCIPLINAR, MILITAR, RECURSO HIERARQUICO
DISCIPLINAR, PREJUDICIALIDADE.
(STF), APRECIAÇÃO, VIA INDIRETA.
AD0726,MILITAR
MEDIDA DISCIPLINAR
RECURSO
PC1031,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DISCIPLINAR
Legislação
LEG-FED REG ART-00050 ART-00051 ART-00052 ART-00053
ART-00054 ART-00055
REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXERCITO.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 27/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08788 EMENT VOL-01225-01 PP-00177 RTJ VOL-00098-03 PP-00995
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADA SERPA
ADV.: MARIA RITA SOARES DE ANDRADE
AUTORIDADE COATORA.: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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