STF MS 20284 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EM AÇÃO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRE INDAGAR-SE, ANTES DO
MAIS, SE O AUTOR E EM VERDADE, TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO CERTO E
LIQUIDO.
ANTE O ENUNCIADO NO ARTIGO 2. DA LEI N. 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE
1979, OS SERVIDORES CIVIS OU MILITARES, DEMITIDOS POR ACTO
REVOLUCIONARIO, MAS ANISTIADOS, NÃO SÃO TITULARES DE DIREITO
SUBJETIVO, SENAO, APENAS, DO PODER JURÍDICO DE REQUERER O RETORNO OU
A REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO. SE O REQUERERAM, AQUI, SIM, NASCEU-LHES
O DIREITO SUBJECTIVO A QUE O ESTADO LHES PRESTE ACTO DEFERITORIO OU
INDEFERITORIO DO PEDIDO, POSITIVO OU NEGATIVO. NÃO LHES NASCE,
EVIDENTEMENTE, DIREITO A ACTO EXCLUSIVAMENTE, POSITIVO DE RETORNO.
INDEFERIDO O PEDIDO DE RETORNO AO SERVIDOR ATIVO SE FORA CONSIDERADO
APOSENTADO, NÃO POR ISSO, O SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, PASSOU A SER
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PORQUE, DEMITIDO, NÃO FORA, APÓS, LEGALMENTE
INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE SEGURANÇA.
Ementa
EM AÇÃO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRE INDAGAR-SE, ANTES DO
MAIS, SE O AUTOR E EM VERDADE, TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO CERTO E
LIQUIDO.
ANTE O ENUNCIADO NO ARTIGO 2. DA LEI N. 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE
1979, OS SERVIDORES CIVIS OU MILITARES, DEMITIDOS POR ACTO
REVOLUCIONARIO, MAS ANISTIADOS, NÃO SÃO TITULARES DE DIREITO
SUBJETIVO, SENAO, APENAS, DO PODER JURÍDICO DE REQUERER O RETORNO OU
A REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO. SE O REQUERERAM, AQUI, SIM, NASCEU-LHES
O DIREITO SUBJECTIVO A QUE O ESTADO LHES PRESTE ACTO DEFERITORIO OU
INDEFERITORIO DO PEDIDO, POSITIVO OU NEGATIVO. NÃO LHES NASCE,
EVIDENTEMENTE, DIREITO A ACTO EXCLUSIVAMENTE, POSITIVO DE RETORNO.
INDEFERIDO O PEDIDO DE RETORNO AO SERVIDOR ATIVO SE FORA CONSIDERADO
APOSENTADO, NÃO POR ISSO, O SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, PASSOU A SER
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PORQUE, DEMITIDO, NÃO FORA, APÓS, LEGALMENTE
INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, DEMISSAO, ATO
INSTITUCIONAL, REVERSAO, SERVIÇO PÚBLICO, CONVENIENCIA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO SUBJETIVO, TITULARIDADE
AD0647,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
ATO INSTITUCIONAL - REVERSAO
Legislação
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
ART-00007 PAR-00001
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 25/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
13/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT VOL-01233-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
IMPTES.: LUIZ ORLANDI E OUTRO
ADV.: MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA
AUTORIDADE COATORA: SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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