STF MS 20290 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
- LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA
REPUBLICA.
- PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 19,
PARAGRAFO 2, DA LEI 1.711/52, NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1. DA LEI
6.334/76.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
- LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA
REPUBLICA.
- PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 19,
PARAGRAFO 2, DA LEI 1.711/52, NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1. DA LEI
6.334/76.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DA REPUBLICA, CONCURSO, LIMITE DE
IDADE.
AD0133,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951
ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA MS-20166, MS-20169, MS-20271, MS-20272
RC.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20602
ANO-1987 UF-DF TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-04-1987 PP-07193 EMENT VOL-01458-01 PP-00023
MS 20815
ANO-1989 UF-PB TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-04-1989 PP-06295 EMENT VOL-01539-01 PP-00132
Data do Julgamento
:
24/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09156 EMENT VOL-01226-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.: ALFREDO NOGUEIRA BAHIA FERNANDES DE BARROS
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
AUTORIDADE COATORA: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Mostrar discussão