STF MS 20292 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE. PERDE A NACIONALIDADE O BRASILEIRO
QUE, POR NATURALIZAÇÃO VOLUNTARIA, ADQUIRIU OUTRA (CONSTITUIÇÃO,
ART. 146, I). INCOMPORTAVEL, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO
SOBRE FATOS QUE AFASTARIAM A VOLUNTARIEDADE DO ATO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE. PERDE A NACIONALIDADE O BRASILEIRO
QUE, POR NATURALIZAÇÃO VOLUNTARIA, ADQUIRIU OUTRA (CONSTITUIÇÃO,
ART. 146, I). INCOMPORTAVEL, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO
SOBRE FATOS QUE AFASTARIAM A VOLUNTARIEDADE DO ATO.Decisão
Indexação
NACIONALIDADE BRASILEIRA, PERDA, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA,
AQUISIÇÃO, VONTADE, MANIFESTAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE
CT0267, NACIONALIDADE, PERDA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00146 INC-00001 ART-00149 PAR-00001
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000818 ANO-1949
ART-00022 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 17/03/00, (SVF).
Alteração: 26/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
03/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00133 RTJ VOL-00100-03 PP-00534
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
IMPTE.: MARIA ELISALVA OLIVEIRA JOUÉ
ADV.: ENY RAIMUNDO MOREIRA
AUTORIDADE COATORA: EXMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão