STF MS 20294 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUCIONAL. A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI,
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E DECISÃO PRIVATIVA DELE.
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA,
A QUEM REQUER DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, MAS VE INDEFERIDA ESSA PRETENSAO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI,
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E DECISÃO PRIVATIVA DELE.
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA,
A QUEM REQUER DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, MAS VE INDEFERIDA ESSA PRETENSAO.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
LEIS, INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR
GERAL DA REPUBLICA, REQUERIMENTO, INDEFERIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA
CT0128,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI EM TESE
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
11/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1982 PP-00788 EMENT VOL-01241-01 PP-00015 RTJ VOL-00100-03 PP-01013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
AGTE.: WALTER FERREIRA DA SILVA
ADVS.: MARTA MARIA MôNACO MEIRELES
AGDO.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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