STF MS 20298 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
E JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 270)
QUE NÃO CABE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SE DISCUTIR MATÉRIA
RELATIVA A ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FACE AO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SE HÁ ENVOLVIMENTO DE EXAME DE PROVAS OU DE
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.
Ementa
E JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 270)
QUE NÃO CABE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SE DISCUTIR MATÉRIA
RELATIVA A ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FACE AO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SE HÁ ENVOLVIMENTO DE EXAME DE PROVAS OU DE
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ENQUADRAMENTO,
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, PROVA, EXAME, SITUAÇÃO FUNCIONAL
PC0160,MANDADO DE SEGURANÇA
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Legislação
LEG-FED LEI-003780 ANO-1966
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED SUMSTF-000270
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
RESULTADO NÃO CONHECIDA.
Número de páginas: 24.
Alteração: 19/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
12/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-02937 EMENT VOL-01239-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
IMPTE.: LEOPOLDO KONTE
ADVS.: ALBERTO FRANCISCO TORRES E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: MESA DO SENADO FEDERAL
Mostrar discussão