STF MS 20312 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. AS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 108, PARAGRAFO 1. E 109, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFEREM-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO
DO PODER JUDICIARIO, NÃO SE APLICANDO AO PODER LEGISLATIVO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, CAPAZ DE ENSEJAR A
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. AS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 108, PARAGRAFO 1. E 109, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REFEREM-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO
DO PODER JUDICIARIO, NÃO SE APLICANDO AO PODER LEGISLATIVO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, CAPAZ DE ENSEJAR A
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE, ATO, ABUSO
DE PODER, REPRESENTAÇÃO, ARQUIVAMENTO, IMPEACHMENT, MINISTRO DE
ESTADO, INQUERITO POLICIAL, RETENÇÃO, ILEGALIDADE, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), AUTOS, REMESSA.
PN0212,CRIME DE RESPONSABILIDADE
MINISTRO DE ESTADO
PC1275,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00042 INC-00001 ART-00119 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00108 PAR-00001 ART-00109
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
ART-00009 INC-00004 INC-00007
ART-00014
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04566 EMENT VOL-01254-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE.: WALTER DO AMARAL ( EM CAUSA PROÓPRIA)
AUTORIDADE COATORA.: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mostrar discussão