STF MS 20315 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. TIROS DE GUERRA. TRANSFERENCIA PARA A
INATIVIDADE. NÃO SE CONSIDERA, PARA OS EFEITOS DA LEI N. 1156, DE
1950, O PERIODO DE ALUNO DE TIRO DE GUERRA, MESMO SEDIADO EM ZONA
COMPREENDIDA PELO DECRETO N. 10.490-A, DE 1942. PRECEDENTES DO STF,
NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 19.849-GB, A 10.6.1970, E 20.304-8/DF,
A 1.4.1982. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. TIROS DE GUERRA. TRANSFERENCIA PARA A
INATIVIDADE. NÃO SE CONSIDERA, PARA OS EFEITOS DA LEI N. 1156, DE
1950, O PERIODO DE ALUNO DE TIRO DE GUERRA, MESMO SEDIADO EM ZONA
COMPREENDIDA PELO DECRETO N. 10.490-A, DE 1942. PRECEDENTES DO STF,
NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 19.849-GB, A 10.6.1970, E 20.304-8/DF,
A 1.4.1982. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
MILITAR DA RESERVA, TEMPO DE SERVIÇO MILITAR.
TIRO DE GUERRA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, CONSIDERAÇÃO, LEI
REGULAMENTAR, APRECIAÇÃO
AD0274,MILITAR
RESERVA
TEMPO DE SERVIÇO DE TIRO DE GUERRA
Legislação
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00136 ART-00137 PAR-00001 INC-00003
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED LEI-001156 ANO-1950
ART-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-004375 ANO-1964
ART-00063 PAR-ÚNICO ART-00081
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965
ART-00060
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-005774 ANO-1941
ART-00140 ART-00141 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-003864 ANO-1941
ART-00042 PAR-ÚNICO ART-00045
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-003940 ANO-1941
ART-00083 PAR-00003
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-009698 ANO-1946
ART-00097 PAR-00002
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001029 ANO-1980
ART-00080 PAR-00001 PAR-00002 ART-00081
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-003084 ANO-1941
ART-00042 PAR-ÚNICO ART-00045
DECRETO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA MS-19849, RTJ-58164, MS-20304,
Número de páginas: (16).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
22/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19032 EMENT VOL-01319-01 PP-00077 RTJ VOL-00108-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE: DEUSLET BARBOSA
ADV: RONALDO RIBEIRO, FARIA E GUSTAVO LAURO KORTE JÚNIOR
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão