STF MS 20318 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIA PÚBLICA CASADA. LICENCA PARA RESIDIR NO NOVO DOMICILIO
DO MARIDO, AFASTANDO-SE DO SERVIÇO COM VENCIMENTOS E VANTAGENS.
ATO REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINANDO QUE "OS
FUNCIONÁRIOS ATUALMENTE AFASTADOS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 115, PAR-1. DA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO
DE 1952, PARA TEREM EXERCÍCIO TEMPORARIO EM QUAISQUER ÓRGÃOS
ESTRANHOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL, PODERAO PERMANECER
NESSA SITUAÇÃO ATÉ, NO MAXIMO, 30 DE SETEMBRO DE 1981, QUANDO, SE
NÃO HOUVEREM RETORNADO A BRASILIA E REASSUMIDO O EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES, SERÃO CONSIDERADOS EM LICENCA SEM VENCIMENTO OU
REMUNERAÇÃO" (FLS. 35). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIA PÚBLICA CASADA. LICENCA PARA RESIDIR NO NOVO DOMICILIO
DO MARIDO, AFASTANDO-SE DO SERVIÇO COM VENCIMENTOS E VANTAGENS.
ATO REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINANDO QUE "OS
FUNCIONÁRIOS ATUALMENTE AFASTADOS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 115, PAR-1. DA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO
DE 1952, PARA TEREM EXERCÍCIO TEMPORARIO EM QUAISQUER ÓRGÃOS
ESTRANHOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL, PODERAO PERMANECER
NESSA SITUAÇÃO ATÉ, NO MAXIMO, 30 DE SETEMBRO DE 1981, QUANDO, SE
NÃO HOUVEREM RETORNADO A BRASILIA E REASSUMIDO O EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES, SERÃO CONSIDERADOS EM LICENCA SEM VENCIMENTO OU
REMUNERAÇÃO" (FLS. 35). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MULHER CASADA, LICENCA, CONJUGE,
ACOMPANHAMENTO,CONCESSÃO, ANTERIORIDADE.
MARIDO, MILITAR, DOMICILIO, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, MOTIVO.
ATO REGIMENTAL, (STF), POSTERIORIDADE, FUNCIONÁRIO, REGRESSO, DATA,
FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEGALIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTAMENTO, SERVIÇO, MANUTENÇÃO, VENCIMENTO,
VANTAGENS, PERCEPÇÃO, OBJETIVO, INDEFERIMENTO.
AD0253,FUNCIONÁRIO
LICENCA
ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00097 PAR-00002
ART-00108 ART-00109 ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00115 PAR-00001 ART-00252
LEG-FED LEI-004854 ANO-1965
LEG-FED LEI-006959 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00355 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED ATR-000004 ANO-1975
ART-00023
(STF).
LEG-FED ATR-000014 ANO-1981
ART-00004
(STF).
RISTF, ART-355, PAR-1, ATO REGIMENTAL-4/75, ART-23, L-4854/65,
L-6959/81, L-1533/51, ART-18.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 27/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17957 EMENT VOL-01317-01 PP-00176 RTJ VOL-00108-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
IMPTE.: MARIA EUNICE MOURÃO SENNA
ADVS.: VICENTE DE PAULA MENDES E JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
AUT.COATORA.: PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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