STF MS 20322 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
E INTEMPESTIVO SE IMPETRADO, COMO O FOI, DEPOIS DE CENTO E VINTE
DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A QUAL SE IMPUGNA.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
E INTEMPESTIVO SE IMPETRADO, COMO O FOI, DEPOIS DE CENTO E VINTE
DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A QUAL SE IMPUGNA.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, (TCU), DECISÃO
DENEGATORIA, PENSÃO MILITAR, REGISTRO, CONCUBINA, PEDIDO, CASAMENTO,
IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA, HERDEIRO, EXISTÊNCIA.
PC0101,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-153311 ANO-1951
ART-00018
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
ART-00078
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20250.
Número de páginas: 16.
Alteração: 21/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
20/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07586 EMENT VOL-01262-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.: MORGANA MOREIRA
ADV.: ANTÔNIO GONÇALVES ROMA
AUT.COATORA.: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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