STF MS 20331 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. POLICIA FEDERAL.
PRAZO. CONDIÇÕES.
O PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO POLICIA
FEDERAL NÃO E DE UM ANO, MAS SIM DE DOIS, COMO DISPOEM O ARTIGO 13
DA LEI N. 4.878-65 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR (DEC. 59.310-66) E
PARA COMPUTO DE TAL PERIODO NÃO PODE SER CONSIDERADO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO POR QUEM, QUANDO DA NOMEAÇÃO PARA O NOVO CARGO, JA
NÃO POSSUIA VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, POR ENCONTRAR-SE EXONERADO.
INCABIVEL, AINDA, CONTAR, PARA TAL FIM, TEMPO SERVIÇO ESTADUAL.
E SE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR FICOU APURADO QUE NÃO
SATISFAZIAM OS FUNCIONÁRIOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
PERMANENCIA NO CARGO, NENHUMA ILEGALIDADE HÁ NAS SUAS EXONERAÇÕES
SOB TAL FUNDAMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. POLICIA FEDERAL.
PRAZO. CONDIÇÕES.
O PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO POLICIA
FEDERAL NÃO E DE UM ANO, MAS SIM DE DOIS, COMO DISPOEM O ARTIGO 13
DA LEI N. 4.878-65 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR (DEC. 59.310-66) E
PARA COMPUTO DE TAL PERIODO NÃO PODE SER CONSIDERADO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO POR QUEM, QUANDO DA NOMEAÇÃO PARA O NOVO CARGO, JA
NÃO POSSUIA VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, POR ENCONTRAR-SE EXONERADO.
INCABIVEL, AINDA, CONTAR, PARA TAL FIM, TEMPO SERVIÇO ESTADUAL.
E SE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR FICOU APURADO QUE NÃO
SATISFAZIAM OS FUNCIONÁRIOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
PERMANENCIA NO CARGO, NENHUMA ILEGALIDADE HÁ NAS SUAS EXONERAÇÕES
SOB TAL FUNDAMENTO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POLICIA FEDERAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PRAZO,
REQUISITOS, LEI ESPECIAL, APLICAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ESTABILIDADE,
ANTERIORIDADE, VINCULAÇÃO, ROMPIMENTO, PERIODO, CONTAGEM,
IMPOSSIBILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REGULARIDADE, EXONERAÇÃO,
LEGALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
INEXISTÊNCIA.
AD0600,POLICIA FEDERAL
ESTÁGIO PROBATÓRIO
EXONERAÇÃO
AD0601,POLICIA FEDERAL
ESTÁGIO PROBATÓRIO
PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00100 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00015 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00008
LEG-FED LEI-002735 ANO-1956
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965
ART-00013
LEG-FED DEC-059310 ANO-1966
ART-00002 PAR-00001 ART-00013
ART-00028 ART-00029 PAR-00002 ART-00199
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12121 EMENT VOL-01277-01 PP-00066 RTJ VOL-00103-03 PP-00970
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
IMPTES.: CLAUDIO DA SILVA PINHO E OUTRO
ADV.: LEILA TOLOMELI DUTRA E OUTRO
AUTORIDADE COATORA .: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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