STF MS 20333 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. REFORMADO. DIARIA DE ASILADO. SUA TRANSFORMAÇÃO EM
"AUXILIO-INVALIDEZ". MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO E MINISTRO DE ESTADO. AUXILIO-INVALIDEZ E BENEFICIO
QUE NÃO INTEGRA O CALCULO DOS PROVENTOS. SUA CONCESSÃO INDEPENDE DE
REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONHECIMENTO E
INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA, CONTRA A CORTE DE CONTAS, DIRIGINDO-SE A
IMPETRAÇÃO, TAMBÉM, CONTRA O MINISTRO DE ESTADO, PORQUE ALTEROU O
ATO DE REFORMA DO REQUERENTE, SUBSTITUINDO A "DIARIA DE ASILADO",
PELO "AUXILIO-INVALIDEZ", EMBORA TENHA SIDO REFORMADO O IMPETRANTE,
ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 728/1969, COMPETENTE, PARA O
JULGAMENTO DA SUPLICA, NESSA PARTE, NÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS,
SIM, O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART-122, I, LETRA
"C"). NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANTO A ESSE PONTO,
REMETENDO-SE OS AUTOS AO TFR.
Ementa
MILITAR. REFORMADO. DIARIA DE ASILADO. SUA TRANSFORMAÇÃO EM
"AUXILIO-INVALIDEZ". MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO E MINISTRO DE ESTADO. AUXILIO-INVALIDEZ E BENEFICIO
QUE NÃO INTEGRA O CALCULO DOS PROVENTOS. SUA CONCESSÃO INDEPENDE DE
REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONHECIMENTO E
INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA, CONTRA A CORTE DE CONTAS, DIRIGINDO-SE A
IMPETRAÇÃO, TAMBÉM, CONTRA O MINISTRO DE ESTADO, PORQUE ALTEROU O
ATO DE REFORMA DO REQUERENTE, SUBSTITUINDO A "DIARIA DE ASILADO",
PELO "AUXILIO-INVALIDEZ", EMBORA TENHA SIDO REFORMADO O IMPETRANTE,
ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 728/1969, COMPETENTE, PARA O
JULGAMENTO DA SUPLICA, NESSA PARTE, NÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS,
SIM, O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART-122, I, LETRA
"C"). NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANTO A ESSE PONTO,
REMETENDO-SE OS AUTOS AO TFR.Decisão
Indexação
MILITAR REFORMADO, DIARIA DE ASILADO, SUBSTITUIÇÃO, AUXILIO
INVALIDEZ.
BENEFICIO, PROVENTOS, CALCULO, INTEGRAÇÃO, AUSÊNCIA. CONCESSÃO,
REGISTRO, (TCU), DEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE, (TCU), SEGURANÇA, DENEGAÇÃO.
MINISTRO DE ESTADO, REFORMA, ATO, ALTERAÇÃO.
(STF), MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
AUSÊNCIA, (TFR), AUTOS, REMESSA.
AD0051, MILITAR, REFORMA, DIARIA DE ASILADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00072 PAR-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001316 ANO-1951 ART-00303
LEG-FED LEI-002283 ANO-1954
LEG-FED LEI-004328 ANO-1964
LEG-FED LEI-005787 ANO-1972 ART-00110
LEG-FED LEI-005787 ANO-1972 ART-00113
LEG-FED LEI-005787 ANO-1972 ART-00123
LEG-FED DEL-000728 ANO-1969
LEG-FED DEL-000957 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000006
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000347
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E INDEFERIDO EM RELAÇÃO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E NÃO CONHECIDO QUANTO AO MINISTRO DA
MARINHA.
VEJA MS-20310.
-Termo(s) de resgate: competência jurisdicional (cível), mandado
de segurança, ato de ministro de estado.
Alteração: 07/04/99, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 27/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17957 EMENT VOL-01317-03 PP-00765 RTJ VOL-00108-03 PP-01007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ GERARDO BEZERRA TAUMATURGO
ADV.: DECIO MAGALHÃES DA SILVA
AUT.COATORAS.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E MINISTRO
DA MARINHA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00072 PAR-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00122 INC-00001 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001316 ANO-1951 ART-00303
LEG-FED LEI-002283 ANO-1954
LEG-FED LEI-004328 ANO-1964
LEG-FED LEI-005787 ANO-1972 ART-00110
LEG-FED LEI-005787 ANO-1972 ART-00113
LEG-FED LEI-005787 ANO-1972 ART-00123
LEG-FED DEL-000728 ANO-1969
LEG-FED DEL-000957 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000006
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000347
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E INDEFERIDO EM RELAÇÃO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E NÃO CONHECIDO QUANTO AO MINISTRO DA
MARINHA.
VEJA MS-20310.
-Termo(s) de resgate: competência jurisdicional (cível), mandado
de segurança, ato de ministro de estado.
Alteração: 07/04/99, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 27/03/2012, ACN.
Mostrar discussão