STF MS 20343 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA. PROMOÇÃO. LEI 6.880/80
(APLICAÇÃO). NÃO SE CONFIGURA O BENEFICIO SE O NOVO REGIME LEGAL,
SOB O QUAL SE INATIVOU O MILITAR, PROIBE A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO NA
PASSAGEM PARA A RESERVA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA. PROMOÇÃO. LEI 6.880/80
(APLICAÇÃO). NÃO SE CONFIGURA O BENEFICIO SE O NOVO REGIME LEGAL,
SOB O QUAL SE INATIVOU O MILITAR, PROIBE A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO NA
PASSAGEM PARA A RESERVA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
MILITAR DA ATIVA, RESERVA MILITAR, TRANSFERENCIA, REGIME JURÍDICO,
APLICAÇÃO, PROMOÇÃO, PROIBIÇÃO.
AD0053,MILITAR
RESERVA
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED LEI-000616 ANO-1948
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-001156 ANO-1950
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-007532 ANO-1945
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-10490A ANO-1942
DECRETO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- VEJA MS 19849, MS 20304, MS 20315, AG 88883, AR 1064, RE 95121.
Número de páginas: 14.
Alteração: 04/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09827 EMENT VOL-01269-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
IMPTE: DURVAL OSVALDO TOMCZAK
ADVS.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
AUTORIDADE COATORA.: EXMº SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED LEI-000616 ANO-1948
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-001156 ANO-1950
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-007532 ANO-1945
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-10490A ANO-1942
DECRETO
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- VEJA MS 19849, MS 20304, MS 20315, AG 88883, AR 1064, RE 95121.
Número de páginas: 14.
Alteração: 04/06/2012, LRS.
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