STF MS 20350 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS.
ASSISTENCIA MEDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI N. 1910/81,
ART-2., I, D. - A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA O
ART-2., I, D, DO DECRETO-LEI 1910/81, E DEVIDA PELOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA. NÃO TEM QUALQUER
SIMILITUDE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE PERMANECEM
INALTERADOS, POIS CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA
ASSISTIDA, PODENDO SER INSTITUIDA, OU RETIRADA PELO ESTADO, SEM QUE
ISSO CONSTITUA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS.
ASSISTENCIA MEDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI N. 1910/81,
ART-2., I, D. - A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA O
ART-2., I, D, DO DECRETO-LEI 1910/81, E DEVIDA PELOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA. NÃO TEM QUALQUER
SIMILITUDE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE PERMANECEM
INALTERADOS, POIS CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA
ASSISTIDA, PODENDO SER INSTITUIDA, OU RETIRADA PELO ESTADO, SEM QUE
ISSO CONSTITUA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
ASSISTENCIA MEDICA.
PROVENTOS, DIREITO ADQUIRIDO, DESCONTO, ILEGALIDADE, ALEGAÇÕES.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CUSTEIO, ASSISTENCIA MEDICA,
APOSENTADO.
AD0313,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00101 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 INC-00001 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001050 ANO-1950
LEG-FED LEI-005807 ANO-1960
ART-00046
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973
LEG-FED DEL-001910 ANO-1981
ART-00002 INC-00001 LET-D
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000058 ANO-1972
ART-00359
LEG-FED RES-000058 ANO-1972
ART-00392 PAR-00004
LEG-FED RES-000058 ANO-1972
ART-00403 PAR-00002 INC-00003
LEG-FED RES-000058 ANO-1972
ART-00404 INC-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA MS 20332, MS 20351.
- Termo(s) de resgate: funcionário, aposentadoria, proventos..
Número de páginas: 08.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
01/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01015 EMENT VOL-01323-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
IMPTE: JOAQUIM PIO RAMOS
ADV: EM CAUSA PRÓRIA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
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