STF MS 20351 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVISTA NO ART-2. DO DEC.-LEI N. 1910,
DE 29.12.81. SERVIDOR APOSENTADO QUE VINHA CONTRIBUINDO PARA O
ANTIGO IPASE, ATÉ QUE FICOU ISENTO POR FORÇA DA LEI N. 6.439, DE
01.09.77. REVOGADA A ISENÇÃO EM VIRTUDE DO DEC.-LEI N. 1.910/81, NÃO
HÁ QUE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO (PAR-3. DO ART-153, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVISTA NO ART-2. DO DEC.-LEI N. 1910,
DE 29.12.81. SERVIDOR APOSENTADO QUE VINHA CONTRIBUINDO PARA O
ANTIGO IPASE, ATÉ QUE FICOU ISENTO POR FORÇA DA LEI N. 6.439, DE
01.09.77. REVOGADA A ISENÇÃO EM VIRTUDE DO DEC.-LEI N. 1.910/81, NÃO
HÁ QUE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO (PAR-3. DO ART-153, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
ISENÇÃO.
LEI POSTERIOR, ISENÇÃO, REVOGAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA,
CONTRAPRESTAÇÃO, OBJETIVO, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, AUSÊNCIA.
TB0221,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00055 PAR-00002 ART-00119 INC-00001
LET-I ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003 ART-00165
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00157 ART-00163
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00046
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973
LEG-FED LEI-006439 ANO-1977
ART-00031
LEG-FED DEL-001910 ANO-1981
ART-00002 ART-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA MS 20332.
Número de páginas: 13.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106686
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-11-1985 PP-21924 EMENT VOL-01402-03 PP-00644
RE 105617
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-11-1989 PP-16881 EMENT VOL-01562-01 PP-00183
Data do Julgamento
:
10/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19416 EMENT VOL-01320-01 PP-00064 RTJ VOL-00108-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
IMPTE.: HÉLIO FERREIRA MARTINS
ADVS.: ALFREDO LUIZ FERREIRA E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00055 PAR-00002 ART-00119 INC-00001
LET-I ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003 ART-00165
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00157 ART-00163
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00046
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973
LEG-FED LEI-006439 ANO-1977
ART-00031
LEG-FED DEL-001910 ANO-1981
ART-00002 ART-00005
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA MS 20332.
Número de páginas: 13.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 21/03/2012, LRS.
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