STF MS 20352 / PR - PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA
-MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE: DESCABIMENTO.
INVIAVEL DAR-SE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CARÁTER
PREVENTIVO SE O ATO POR ELE ATACADO - NO CASO O DECRETO-LEI N. 1940
- JA FOI EXPEDIDO.
E DA TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS NÃO SER PASSIVEL DE
IMPUGNAR-SE LEI EM TESE ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE: DESCABIMENTO.
INVIAVEL DAR-SE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CARÁTER
PREVENTIVO SE O ATO POR ELE ATACADO - NO CASO O DECRETO-LEI N. 1940
- JA FOI EXPEDIDO.
E DA TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS NÃO SER PASSIVEL DE
IMPUGNAR-SE LEI EM TESE ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Acolhida a preliminar de descabimento, não se conheceu do mandado, vencido o Ministro Relator. Votou o Presidente. Impedido o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 1º.8.83.
Data do Julgamento
:
01/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20117 EMENT VOL-01321-01 PP-00076 RTJ VOL-00108-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
IMPTES.: AGROPECUÁRIA PADRÃO LTDA.: SOLOQUÍMICA - FERLITIZANTES E DEFENSIVOS LTDA., EMPRESA AGRÍCOLA FLORESTA LTDA E TRANSOLO TRANSPORTES LTDA
ADVS.: JUAREZ A. DIETRICH E OUTRO
COATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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