STF MS 20355 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEFESA.
O INDICIADO EM PROCESSO DISCIPLINAR SE DEFENDE CONTRA OS FATOS
ILICITOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, PODENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
ADOTAR CAPITULAÇÃO LEGAL DIVERSA DA QUE LHES DEU A COMISSAO DE
INQUERITO, SEM QUE IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEFESA.
O INDICIADO EM PROCESSO DISCIPLINAR SE DEFENDE CONTRA OS FATOS
ILICITOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, PODENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
ADOTAR CAPITULAÇÃO LEGAL DIVERSA DA QUE LHES DEU A COMISSAO DE
INQUERITO, SEM QUE IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o Mandado de Segurança, unanimemente. Plenário, 23.2.83.
Data do Julgamento
:
23/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02975 EMENT VOL-01287-01 PP-00037 RTJ VOL-00105-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
IMPTE.: CARLOS AGUINALDO DE SOUZA COHEN
ADV.: VALMIRA DOS SANTOS
AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão