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Jurisprudência


STF MS 20355 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEFESA. O INDICIADO EM PROCESSO DISCIPLINAR SE DEFENDE CONTRA OS FATOS ILICITOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, PODENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ADOTAR CAPITULAÇÃO LEGAL DIVERSA DA QUE LHES DEU A COMISSAO DE INQUERITO, SEM QUE IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Decisão
Indeferiu-se o Mandado de Segurança, unanimemente. Plenário, 23.2.83.

Data do Julgamento : 23/02/1983
Data da Publicação : DJ 18-03-1983 PP-02975 EMENT VOL-01287-01 PP-00037 RTJ VOL-00105-01 PP-00066
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : IMPTE.: CARLOS AGUINALDO DE SOUZA COHEN ADV.: VALMIRA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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