STF MS 20367 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. FUNCIONÁRIO POLICIAL. DECRETO N.
59.310, DE 1966, ART-383, X, COMBINADO COM OS ARTS. 364, INCISOS IX
E LI, E 385. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PROCESSO DISCIPLINAR,
CUJAS FORMALIDADES ESSENCIAIS SE CUMPRIREM. ATO DE DEMISSAO ORIUNDO
DE AUTORIDADE COMPETENTE. OS FATOS, QUE ENSEJARAM A PUNIÇÃO
DISCIPLINAR, SÃO DISTINTOS DOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA, SEGUNDO AS
INFORMAÇÕES. FALTA DE LIQUIDEZ DOS FATOS. PRECEDENTE NO MANDADO DE
SEGURANÇA N. 20.376-DF. PEDIDO DENEGADO, RESSALVADAS AO IMPETRANTE
AS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. FUNCIONÁRIO POLICIAL. DECRETO N.
59.310, DE 1966, ART-383, X, COMBINADO COM OS ARTS. 364, INCISOS IX
E LI, E 385. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PROCESSO DISCIPLINAR,
CUJAS FORMALIDADES ESSENCIAIS SE CUMPRIREM. ATO DE DEMISSAO ORIUNDO
DE AUTORIDADE COMPETENTE. OS FATOS, QUE ENSEJARAM A PUNIÇÃO
DISCIPLINAR, SÃO DISTINTOS DOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA, SEGUNDO AS
INFORMAÇÕES. FALTA DE LIQUIDEZ DOS FATOS. PRECEDENTE NO MANDADO DE
SEGURANÇA N. 20.376-DF. PEDIDO DENEGADO, RESSALVADAS AO IMPETRANTE
AS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Indexação
POLICIA FEDERAL, FUNCIONÁRIO, DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO,
INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO.
PROCESSO CRIMINAL, ENTORPECENTE, TRAFICO, FLAGRANTE, SIMULAÇÃO,
SENTENÇA ABSOLUTORIA.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPROCEDENCIA, FATO, PROVA, REEXAME.
AD0407,POLICIA FEDERAL
DEMISSAO
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00081 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00386 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 INC-00010 ART-00014 INC-00001
ART-00018 INC-00001 ART-00018 INC-00002
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00210
LEG-FED DEC-059310 ANO-1966
ART-00364 INC-00009
LEG-FED DEC-059310 ANO-1966
ART-00364 INC-00051
LEG-FED DEC-059310 ANO-1966
ART-00383 INC-00010
LEG-FED DEC-059310 ANO-1966
ART-00385
LEG-FED DEC-059310 ANO-1966
ART-00387 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000018
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
- Termo(s) de resgate: mandado de segurança, matéria de prova.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 20376
ANO-1983 UF-DF TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 06-09-1984 PP-14330 EMENT VOL-01348-01 PP-00155
RTJ VOL-00114-01 PP-00101
Data do Julgamento
:
16/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13935 EMENT VOL-01347-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOÃO FERNANDES CARDOSO
ADVS.: PEDRO AVELINO NETO E OUTRO
AUTORIDADE COATORA.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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