STF MS 20371 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
1-MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CORONEL, QUE PRETENDE
PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA PELA PASSAGEM PARA A
RESERVA.
2-AS PROMOÇÕES, DE QUE TRATAM AS LEIS DE GUERRA, COM O ADVENTO DA
LEI N. 4.902/65, DEIXARAM DE SER CONCEDIDAS, AINDA AQUELES QUE JA
POSSUIAM TEMPO DE SERVIÇO PARA SEREM TRANSFERIDOS PARA A RESERVA
REMUNERADA, SE NÃO SE BENEFICIARAM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA
VIGENCIA DO ART. 5. DA CITADA LEI.
3-EM TAIS CONDIÇÕES, TEM O MILITAR APENAS OS PROVENTOS DO POSTO
IMEDIATO, NÃO, POREM, A PROMOÇÃO.
4-MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
1-MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CORONEL, QUE PRETENDE
PROMOÇÃO AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA PELA PASSAGEM PARA A
RESERVA.
2-AS PROMOÇÕES, DE QUE TRATAM AS LEIS DE GUERRA, COM O ADVENTO DA
LEI N. 4.902/65, DEIXARAM DE SER CONCEDIDAS, AINDA AQUELES QUE JA
POSSUIAM TEMPO DE SERVIÇO PARA SEREM TRANSFERIDOS PARA A RESERVA
REMUNERADA, SE NÃO SE BENEFICIARAM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA
VIGENCIA DO ART. 5. DA CITADA LEI.
3-EM TAIS CONDIÇÕES, TEM O MILITAR APENAS OS PROVENTOS DO POSTO
IMEDIATO, NÃO, POREM, A PROMOÇÃO.
4-MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LEI ESPECIAL, VIGENCIA,
ANTERIORIDADE.
ZONA DE GUERRA, SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO.
AD0053, MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-000288 ANO-1948
LEG-FED LEI-000616 ANO-1949
LEG-FED LEI-001156 ANO-1950 ART-00001
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954 ART-00051
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965 ART-00059
LEG-FED LEI-004902 ANO-1965 ART-00063 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971
LEG-FED LEI-000080
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- VEJA MS 19580, AR 1064, RE 95121.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/06/04, (NT).
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105008
ANO-1986 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-03-1986 PP-02844 EMENT VOL-01410-04 PP-00683
Data do Julgamento
:
10/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04995 EMENT VOL-01291-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REQTE.: ELTON CARVALHO.
ADV.: FELIPPINO SOLON.
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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